SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera o parágrafo 3° do artigo 200, da Lei Complementar n° 27 de 31 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação.

§ 3º Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão de licença para localização em caráter provisório, a qual não poderá exceder o prazo de seis meses.

Art. 2º.

Fica alterado o artigo 201 a que se refere a Tabela IV em anexo da Lei Complementar n° 27 de 3 de dezembro de 2002, bem como, criando os seguintes incentivos descritos abaixo:

I - TABELA

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS

Alíquotas para Cobrança da Taxa de Licença para localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros.

		ATIVIDADE ECONÔMICA
I		SETOR PRIMÁRIO	UF
	1	Agricultura e silvicultura	2
	2	Criação de animais	2
	3	Extração vegetal e mineral	6
	4	Pesca	3
	5	Diversos não discriminados	3

II		INDÚSTRIA
	1	Indústria até 10 empregados	3
	2	Indústria de 11 a 50 empregados	4
	3	Indústria de 51 a 100 empregados	6
	4	Indústria de 101 a 200 empregados	8
	5	Indústria de 201 a 500 empregados	12
	6	Indústria acima de 500 empregados	24

III		COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA
	1	Produtos agrícolas, agro-pecuários, veterinários/animais por atacado	3
	2	Produtos extrativos mineral e vegetal por atacado	3
	3	Cooperativas	3
	4	Produtos siderúrgicos, metalúrgicos, ferragens em geral	4
	5	Material de construção, hidráulico, elétrico e madeiras	4
	6	Vidros e papéis	3
	7	Máquinas, aparelhos, equipamentos, peças e acessórios	4
	8	Veículos em geral, suas peças e acessórios	4
	9	Revendedor autorizado de veículos automotores, concessionárias	11
	10	Móveis	5
	11	Artigos de decoração, floricultura	3
	12	Aparelhos eletro0domésticos e utilidades domésticas	5
	13	Livraria, papelaria e suprimentos de informática	3
	14	Livros didáticos, material escolar e artigos para escritório	3
	15	Produtos químicos, tintas e derivados e artigos para pintura	4
	16	Sucatas, ferro velho e similares	7
	17	Farmácia e drogaria	3
	18	Perfumaria	3
	19	Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes e serviços em veículos	7
	20	Distribuidoras em geral	9
	21	Tecidos, vestuário, cama, mesa, banho, roupas feitas em geral	5
	22	Produtos alimentícios, bebidas	3
	23	Supermercado	9
	24	Magazine - Lojas de departamentos	7
	25	Bazar, empório, armarinho e artesanato	2
	26	Artefatos de borracha e plástico	4
	27	Auto serviços	3
	28	Restaurante, pizzaria, choperia	4
	29	Lanchonete, bar	2
	30	Botequim (estabelecimento rudimentar)	1
	31	Charutaria, fumos, tabacaria	1
	32	Mercearia	2
	33	Açougue, laticínio, salgados e frios	2
	34	Peixaria	2
	35	Quitanda	2
	36	Cantina	2
	37	Sapataria	3
	38	Boutique	4
	39	Artefatos de couro	4
	40	Joalheria, ótica, artigos para presentes/importadora	4
	41	Brinquedos	4
	42	Discos	2
	43	Padaria, confeitaria	4
	44	Leiteria e derivados	3
	45	Pastelaria, sorveteria	4
	46	Armazéns	2
	47	Doces	2
	48	Abatedouros	6
	49	Diversos não especificados	4

IV		CONSTRUÇÃO
	1	Construção civil em geral	4
	2	Reformas, revestimentos, acabamentos	3
	3	Instalações elétricas, hidráulicas e de gás	3
	4	Construção hidráulica e naval em geral	4
	5	Engenharia mecânica e de eletricidade em geral	4
	6	Incorporação e administração na construção civil	3
	7	Outras não especificadas	4

V		TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
	1	Transporte coletivo rodoviário de passageiros	8
	2	Transporte rodoviário de cargas e mudança	8
	3	Empresa de movimentação de cargas	8
	4	Transporte de valores	8
	5	Outros transportes de pessoas, passageiros ou cargas	6
	6	Despacho de cargas e encomendas, embalagem, pesagem, carga e descarga, despacho aduaneiros, agenciamento de fretes e outros	4
	7	Correios, telégrafos e telefonia	7
	8	Radiodifusão	9
	9	Telecomunicações	9
	10	Outros serviços de comunicação ou transportes	6

VI		INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
	1	Banco comercial, Caixa Econômica	40
	2	Banco de desenvolvimento e investimento, financeira, cooperativa de crédito, associação de poupança, empréstimos e outros	40
	3	Bolsa de valores e comércio de títulos e valores mobiliários por conta de terceiros, corretagem e distribuição de títulos e valroes mobiliários	40
	4	Organização de cartões de créditos	20
	5	Instituições de seguros e resseguros	20
	6	Corretagem de seguros e capitalização de títulos, investimentos, cobranças, transações bancárias, administração de valores mobiliários	15
	7	Outros não especificados	20

VII		REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
	1	Conservação e limpeza de imóveis	3
	2	Desinsetização, dedetização, desratização e desinfecção	3
	3	Raspagem e lustração de assoalhos, colocação, reparação e lavagem de tapetes, carpetes e cortinas	3
	4	Oficinas de consertos em geral	3
	5	Tinturaria e lavanderia	2
	6	Assistência técnica, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos	3
	7	Oficina mecânica, funilaria e tinturaria	3
	8	Lava rápido e demais estabelecimentos para lavagem de veículos	3
	9	Conserto e restauração de artigos de madeira e mobiliário em geral, móveis, estofados, persianas e molduras	3
	10	Conserto e restauração de artigos de borracha	3
	11	Recauchutagem de pneus	7
	12	Borracharia e similares	1
	13	Barbearia, saláo de beleza, banhos, duchas, massagens, saunas, ginástica, manicure, pedicure e congêneres	2
	14	Diversas não especificadas	4

VIII		SERVIÇOS TÉCNICOS, PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS
	1	Sociedade profissional de assuntos jurídiocs, despachantes e procuradoria, cobrança e finanças	3
	2	Sociedade profissional contabilidade, auditoria, análise econômica, assessoria e consultoria, organização e métodos, processamento de dados	3
	3	Sociedade profissional de projetos de engenharia, arquitetura, urbanismo, pesquisa técnica e demais serviços técnico-científicos	3
	4	Organização e promoção de congressos, exposições e feiras	3
	5	Organização e administração de bens e negócios, mercadorias, sorteios, consórcios, fundos mútuos, leilões	3
	6	Estúdio de pintura, desenho artístico, escultura, decoração, paisagismo e música	3
	7	Estúdio e laboratório de fotografia e óptica	3
	8	Estúdio e laboratório fonográfico, cinematográfico e televisão	3
	9	Cópia, reprodução de documentos, plastificação e encadernação	2
	10	Composição gráfica, fotolitografia e similares	5
	11	Agência de propaganda, publicidade, pesquisa de mercado e serviços correlatos	3
	12	Profissionais e outros com estabelecimento	3
	13	Profissionais individuais estabelecidos na residência	1
	14	Outros não especificados	5

IX		MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETRINÁRIA
	1	Clínica médica	5
	2	Clínica odontológica, fisioterápica	5
	3	Hospital, pronto socorro, ambulatório, casa de saúde, repouso recuperação e outros	7
	4	Lab análise e eletricidade médica, abreugrafia, banco de sangue, instituto psicotécnico, etc	6
	5	Clínica e hospital veterinário	7
	6	Outros serviços de saúde	7

X		INSTALAÇÃO E MONTAGEM
	1	Montagem e instalações industriais	4
	2	Instalações elétricas de linhas e fontes de transmissão, inclusive telefones	4
	3	Instalação e montagem de equipamentos, aparelhos máquinas e móveis	4
	4	Outros tipos de instalação e montagem	4

XI		INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO
	1	Comércio e administração de imóveis, condomínios	3
	2	Bolsa de mercadorias, informações comerciais e cadastrais	4
	3	Agenciamento e corretagem, intermediação, represent./distribuição	3
	4	Casa lotérica e de aposta em geral	3
	5	Agência de viagens e turismo	3
	6	Agência funerária	3
	7	Diversos não discriminados	4

XII		ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
	1	Hotel	8
	2	Motel	24
	3	Pensão e similares	3
	4	Outros não especificados	6

XIII		LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS
	1	Garagem e estacionamento ou parqueamento	3
	2	Locação de bens móveis, arrendamento mercantil, máquinas reprográficas e outros	3
	3	Locação de mão-de-obra, inclusive para guarda e vigilância	5
	4	Armazéns gerais	7
	5	Depósito de combustíveis e congêneres, inflamáveis e explosivos	7
	6	Depósito fechado	2
	7	Outros não especificados	5

XIV		DIVERSÕES PÚBLICAS
	1	Cinema, teatro	5
	2	Cabaré e similares	19
	3	Boate discoteca, danceteria	9
	4	Drive in, taxi dancing	9
	5	Restaurante dançante, churrascaria e similares	9
	6	Circos, parques de diversões	9
	7	Bilhar, boliche	5
	8	Jogos carteados e demais jogos de mesa	6
	9	Clube recreativo, de esporte ou lazer ou similares	7
	10	Outras diversões púbicas	7

XV		ENSINO E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
	1	Ensino pré-primário e maternal	3
	2	Ensino de primeiro e segundo grau	4
	3	Ensino superior	5
	4	Cursos livres e preparatórios	5
	5	Auto-escola	3
	6	Instituições não beneficentes de assistência social (asilos, albergues, orfanatos, etc)	3
	7	Previdência social (instituições particulares)	5
	8	Concessionárias de serviços de utilidade pública	9
	9	Demais empresas ou serviços comunitários, públicos e sociais	5

II - Os percentuais de redução previstos na Tabela IV da Lei Complementar n° 27 de 31 de dezembro de 2002, são:

A -	CENTRO	0%
B -	BAIRROS
	Madruga, Residência e Santa Amália - Estabelecimentos com metragem quadrada:
	De 0,01 à 20,00 m²	20%
	De 20,01 à 50,00 m²	15%
	De 50,01 à 100,00 m²	10%
	Acima de 100,01 m²	0%
C -	DEMAIS BAIRROS E DISTRITOS - Estabelecimentos com metragem quadrada:
	De 0,01 à 20,00 m²	40%
	De 20,01 à 50,00 m²	30%
	De 50,01 à 100,00 m²	20%
	Acima de 100,01 m²	10%

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eurico Pinheiro Bernardes Junior

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de dezembro de 2007.

Humberto Mandaro Sobrinho

Secretário Municipal de Administração

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 38, de 07 de dezembro de 2007