SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 908.483,13 (NOVECENTOS E OITO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 908.483,13 (novecentos e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

FONTE DE RECURSO: 214 – Transferência FNS

03.01 – Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0.044	Atenção Básica
10.301.044.1.108.000	Atenção Básica
3.3.90.39.00.00.00.214	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 908.483,13

TOTAL		R$ 908.483,13

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria Nº 2.684 de 13 de outubro de 2021. FONTE 214 – Transferência FNS, conforme descriminado abaixo:

FONTE DE RECURSO: 214 – Transferência do FNS



1.3.2.1.00.1.1.01.38.00	Remuneração de Depósito Bancários – Atenção Básica	R$ 2.728,13
1.7.1.8.03.1.1.19.00.00	Transferência SUS – Atenção Básica	R$ 905.755,00
TOTAL		R$ 908.483,13

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 15 de dezembro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 814/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.374, de 15 de dezembro de 2021