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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.362, de 26 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3362

2021

26 de Novembro de 2021

Institui, no terceiro sábado do mês de outubro de cada ano, o Dia Municipal Rosa de Prevenção ao Câncer de Mama.

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INSTITUI, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, O DIA MUNICIPAL ROSA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Cria o Dia Municipal Rosa de Prevenção ao Câncer de Mama, a ser realizado, anualmente, no terceiro sábado do mês de outubro.
        Art. 2º. 
        A data objetiva a realização de atendimento às mulheres, focado na prevenção ao câncer de mama e do colo do útero, com consultas para exame clínico das mamas, coleta de citopatológico do colo uterino, solicitação de mamografia de rastreio para o público alvo, além de atividades educativas desenvolvidas pelas unidades de saúde.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Vassouras, 26 de novembro de 2021.

             

            Severino Ananias Dias Filho

            Prefeito

             

                        Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 747/2021 de autoria do Vereador Bruno Guimarães Sales.

               
               
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.