SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 11.006.141,96 (ONZE MILHÕES, SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.006.141,96 (Onze Milhões, Seis Mil, Cento e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

04.122.0009.2011 Manutenção do Centro Administrativo

3390.36.00.5304 Outros Serv T P Física R$ 200.000,00

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00

04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral

3390.36.00.5304 Outros Serv T P Física R$ 100.000,00

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00

09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS

3391.97.00.5304 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT AT. R$ 1.500.000,00

28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada

3290.21.00.5304 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.000.000,00

02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda

04.129.0010.2871 Manutenção, Modernização, Consultorias e Contratos da Gestão

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 400.000,00

11.331.0008.2019 Contribuição para o PASEP

3390.47.00.5304 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIB. R$ 1.000.000,00

02.06 – Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes

15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 400.000,00

15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura

4490.51.00.5304 Obras Gerais de Infraestrutura R$ 1.000.000,00

15.452.0023.2037 Manutenção do Serv de Limpeza Pública

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 400.000,00

26.782.0039.2087 Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores

3390.30.00.5304 Material de Consumo R$ 500.000,00

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 500.000,00

26.782.0039.2887 Locação de Veículos e Equipamento Automotores

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.500.000,00

02.11 – Secretaria Municipal de Planejamento

04.126.0057.2183 Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00

06.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00

18.541.0037.2805 Infraestrutura de Área Verdes

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 406.141,96

18.541.0037.2806 Programa Municipal de Coleta Seletiva

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 500.000,00

18.541.0037.2897 Serviço de Manutenção de Estação de Tratamento de Rede de Esgoto

3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 500.000,00

18.541.0064.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos

3171.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 100.000,00

3371.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 100.000,00

4471.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 300.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recurso Royalties do Petróleo-Lei 7.990/89 – Fonte ( 5304 ), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 11.006.141,96 descriminado abaixo:

CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Recursos Royalties Lei 7.990/89para 2021

Receitas de Royalties-Fonte(5304)

Arrecadação Janeiro à maio. 2020	9.229.052,98
Arrecadação junho à Dezembro 2020	10.445.805,54
Arrecadação Janeiro à maio 2021	14.902.234,44
Orçado em 2021	20.763.018,25

D = Arrec. Jan. à maio. 2021 =>14.902.234,44 =61,4708%

Arrec. Jan. à maio. 2020 9.229.052,98

Arrec. junho à Dez 2020 X D => 10.445.805,54 +61,4708%= 16.866.925,77

Arrecadação Janeiro à maio de 2021	( + )	14.902.234,44
Arrecadação Provável junho à Dez 2021	( + )	16.866.925,77
Orçado em 2021	( - )	20.763.018,25
Excesso Provável de Arrecadação	( = )	11.006.141,96

1.7.1.8.02.3.1.00– Cota-Parte Royalties – Comp. Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 .......... R$ 11.006.141,96

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 06 de julho de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 482/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.305, de 06 de julho de 2021