SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO MENSAL DE LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

O Poder Executivo deverá divulgar, em seu site oficial e no portal da transparência, as informações necessárias ao rastreamento e identificação das pessoas vacinadas contra a Covid-19 no município de Vassouras.

Art. 2º.

A publicação que trata esta Lei consistirá de relatório contendo as seguintes informações:

I –

Nome Completo;

II –

CPF - ocultando os seis primeiros dígitos com asterisco;

III –

Data da Vacina;

IV –

Local da Vacinação;

V –

Qual é o grupo prioritário;

Parágrafo único

Em caso de vacinação de servidores públicos, o relatório deverá conter ainda as seguintes informações: lotação, cargo e função.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vassouras, 20 de maio de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 354/2021 de autoria do Vereador Leonardo Miranda Guimarães, modificado pela Emenda 03/2021 de autoria do Vereador Victor Setaro de Alcântara Paixão.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.294, de 20 de maio de 2021