SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 201.969,53 ( DUZENTOS E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS ) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 201.969,53 ( Duzentos e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

09 Previdência Social

09.272 Previdência do Regime Estatutária

09.272.0003 Encargos Sociais

09.272.0003.2005 Encargos Sociais

3191.13.00.990 Obrigações Patronais FUPREVAS R$ 201.969,53

Art. 2º.

Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de recursos 990 – Outros recursos vinculados, referente a receita oriunda da cessão onerosa do bônus da assinatura do pré-sal, conforme descriminado abaixo:

I –

Conforme inciso I, §1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 990 , no valor de R$ 201.969,53 ( Duzentos e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos).

*ATIVO FINANCEIRO*	*PASSIVO FINANCEIRO*
	FINANCEIRO
(2) Disponibilidades R$ 294.348,05	Restos a Pagar R$ 92.378,52
	Consignações R$ 0,00
	Demais Obrigações R$ 0,00
	Total de Obrigações R$ 92.378,52
	(4)Superávit=(2-3) R$ 201.969,53
*Total Ativo Financeiro: R$ 294.348,05*	*Total R$ 294.348,05*

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 20 de abril de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 320/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.281, de 20 de abril de 2021