SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 19 de maio de 2021

Vigência entre 19 de Março de 2021 e 18 de Maio de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 72, de 19 de março de 2021

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde que estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus – (COVID-19).

§ 1º

Fica autorizado o pagamento da gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do vencimento-base dos profissionais de saúde que estejam atuando de forma direto em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus – (COVID-19), referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2021.

§ 2º

A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

§ 3º

A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor, não configurará como rendimento, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário, dos benefícios previdenciários, tampouco para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.

§ 4º

A gratificação mensal de que trata a presente Lei é temporária e poderá ser acumuladas com outros benefícios, gratificações ou demais vantagens que porventura o servidor detenha.

Art. 2º.

O servidor que atua na linha de frente das atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19), que faltar injustificadamente ao trabalho por mais de 1 (um) dia, durante o mês, não fará jus a concessão da gratificação.

Parágrafo único

Perderão também o direito ao recebimento da gratificação de incentivo os seguintes casos:

Servidor que obteve licenças por período superior a 20 (vinte) dias durante a vigência do Decreto nº 4.609, de 18 de março de 2020;

Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro servidor que não possua vínculo funcional originário com o Município de Vassouras.

Art. 3º.

A relação de servidores que farão jus a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), será informada mensalmente pelos respectivos coordenadores e deverá ser homologada pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2021.

Vassouras, 19 de março de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 196/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.