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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.605, de 22 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3605

2023

22 de Setembro de 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

       

      04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

      08.244.0049.2051    PSB- Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais

      3390.48.00.1500       Outros Auxílios Financeiros a P Física                                                     R$ 50.000,00

       

      08.122.0045.2012    Manutenção da Unidade

      3390.36.00.1500       Outros Serv T P Física                                                                                   R$ 40.500,00

       

      08.122.0045.2008    Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais

      3390.36.00.1500       Outros Serv T P Física                                                                                   R$ 8.350,00

       

      08.122.0045.2069    Manutenção do Conselho tutelar

      3390.36.00.1500       Outros Serv T P Física                                                                                   R$ 9.000,00

       

      08.243.0048.2159    PSE Federal – Serv de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

      3390.36.00.1500       Outros Serv T P Física                                                                                   R$ 12.000,00

       

      089.244.0049.2162  PSB – Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF

      3390.36.00.1500       Outros Serv T P Física                                                                                   R$ 22.250,00

       

      08.244.0049.2165    PSE – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos

      3390.36.00.1500       Outros Serv T O Física                                                                                   R$ 7.900,00

        Art. 2º. 

        O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

         

        02.02 – Secretaria Municipal de Administração

        04.122.0006.2012                     Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura 

        3190.11.00.1500       Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil                                                   R$ 150.000,00             

          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Vassouras, 22 de setembro de 2023.

             

            Severino Ananias Dias Filho

            Prefeito

              

            Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 447/2023 de autoria do Poder Executivo.

               
               
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.