SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 895.924,89 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 895.924,89 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Nove Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental

3390.30.00.2550 Material de Consumo R$ 40.000,00

3390.39.00.2550 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00

4490.52.00.2550 Equipamento e Material Permanente R$ 485.924,89

12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores

3390.30.00.2550 Material de Consumo R$ 270.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do Royalties Vinculados À Educação, Fonte 2550 - Superavit - ( Salário Educação ), conforme discriminado abaixo:

ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
	104	196	006.00672006-0	1.618.617,86	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	184.210,04
					Consignações	140,00
					Restos a Pagar Processados do Exercício	129.547,49
					Restos a Pagar não Processados do Exercício	408.795,44
					Outras Obrigações	-
DÉFICIT				R$ 0,00	SUPERÁVIT	R$895.924,89
TOTAL				R$ 1.618.617,86	TOTAL	R$1.618.617,86

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 15 de setembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 406/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.604, de 15 de setembro de 2023