SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.608.064,14 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITO MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 1.608.064,14 (Um Milhão, Seiscentos e Oito Mil, Sessenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0013.2026 – Manutenção Merenda Escolar – Fundamental

3390.30.00.2573 Material de Consumo R$ 500.000,00

12.361.0013.2027 – Manutenção do Serviço de Transporte Escolar – Fundamental

3390.39.00.2573 Outros Serv T P Jurídica R$ 608.064,14

12.361.0013.2889 – Manutenção do Ensino Fundamental

3390.30.00.2573 Outros Serv T P Jurídica R$ 250.000,00

3390.39.00.2573 Outros S ver T P Jurídica R$ 250.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do Royalties Vinculados À Educação, Fonte 2573 - Superavit - ( Royalties Vinculados à Educação ), conforme discriminado abaixo:

ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
	1	812-5	32.507-4	2.695.752,54	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	13.270,78
					Consignações	R$ 18.431,04
					Restos a Pagar Processados do Exercício	505.884,75
					Restos a Pagar não Processados do Exercício	550.101,83
					Outras Obrigações	-
DÉFICIT				R$ 0,00	SUPERÁVIT	R$1.608.064,14
TOTAL				R$ 2.695.752,54	TOTAL	R$2.695.752,54

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 15 de setembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 407/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.603, de 15 de setembro de 2023