SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER A BAIXA DE MATERIAL PERMANENTE INSERVÍVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder a baixa do material permanente inservível pertencente ao Patrimônio da Câmara Municipal de Vassouras, de acordo com a relação anexa, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Art. 2º.

Fica autorizado o Poder Legislativo a doar os bens constantes do anexo para a Prefeitura Municipal de Vassouras.

Art. 3º.

Ficam desincorporados os bens patrimoniais em duplicidade, bens patrimoniais incorporados equivocadamente, bens patrimoniais já doados a Prefeitura Municipal.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vassouras, 25 de agosto de 2014.

Rosilane P. Farias

Presidente

Certifico que esta Resolução foi afixada em

Local de costume em 25/08/2014

Diana de Mello Vasconcellos

Agente Administrativo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 876, de 25 de agosto de 2014