SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 702.183,08 (SETECENTOS E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 702.183,08 (Setecentos e Dois Mil, Cento e Oitenta e Três Reais e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica

3190.11.02.2660 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 14.895,39

3390.30.00.2660 Material de Consumo R$ 20.000,00

3390.39.00.2660 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00

3390.32.00.2660 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

4490.52.00.2660 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00

08.244.0049.2.899 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade

3190.11.02.2660 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 7.422,28

3390.30.00.2660 Material de Consumo R$ 10.000,00

08.244.0049.2.900 Programa Criança Feliz

3190.11.02.2660 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 40.391,65

3390.30.00.2660 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.32.00.2660 Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00

3390.39.00.2660 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 24.000,00

08.244.0049.2.173 IGD/PBF – Bolsa Família

3390.30.00.2660 Material de Consumo R$ 30.365,32

3390.32.00.2660 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

3390.39.00.2660 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00

4490.52.00.2660 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

08.244.0049.2.176 IGD/SUAS

3390.30.00.2660 Material de Consumo R$ 3.825,81

08.244.0049.2.847 BPC – Escola

3390.30.00.2660 Material de Consumo R$ 79,33

08.244.0049.2.059 ACESSUAS TRABALHO

3390.30.00.2660 Material de Consumo R$ 4.000,00

3190.04.00.2660 Contratação por tempo determinado R$ 40.433,25

3390.32.00.2660 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00

3390.39.00.2660 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00

08.244.0049.2162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF

3390.39.00.2660 Outros Serv T P Jurídica R$ 45.953,48

08.244.0049.2165 PSE - Serviço de Proteção e atendimento especializado à famílias e indivíduos

3390.39.00.2660 Outros Serv T P jurídica R$ 30.623,64

08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade

3390.93.00.2660 Indenização e Restituição R$ 47.277,60

08.244.0049.2163 PSB – Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF ESTADUAL

3190.11.02.2661 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 23.824,86

3390.30.00.2661 Material de Consumo R$ 6.345,87

4490.52.00.2661 Equipamento e Material Permanente R$ 36.120,00

3390.39.00.2661 Outros Serv T P Jurídica R$ 20.000,00

08.244.0049.2051 PSB – Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais – Estadual

3390.32.00.2661 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.095,95

08.244.0049.2166 PSE Estadual – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

3190.11.02.2661 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 13.088,35

3390.30.00.2661 Material de Consumo R$ 25.470,30

3390.32.00.2661 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

4490.52.00.2661 Equipamento e Material Permanente R$ 17.970,00

3390.39.00.2661 Outros Serv T P Jurídica R$ 20.000,00

08.243.0048.2160 PSE ESTADUAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes

3390.30.00.2661 Material de Consumo R$ 25.000,00

08.243.0048.2157 Estadual – PSB – Serviço de Com. e For. de Vínculos para Crianças, Adole. E Jovens

3390.30.00.2661 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.32.00.2661 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

3390.39.00.2661 Outros Serv T P Jurídica R$ 20.000,00

08.243.0048.2809 Serv de PSE a Adolescente em Cump de Med Socioeduc – LA e PSC

3390.30.00.2661 Material de Consumo R$ 2.000,00

3390.32.00.2661 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00

3390.39.00.2661 Outros Serv T P Jurídica R$ 5.000,00

08.244.0118.2929 PSE Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas

3390.30.00.2661 Material de Consumo R$ 2.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
I. Conta Vinculada: 26867-4 / 26866-6 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 2661 ESTADUAL Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	466.838,62	Restos a Pagar	216.923,29
		Consignações	0,00




		IV. SUPERÁVIT =	249.915,33
TOTAL	466.838,62	TOTAL	466.838,62

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
I. Conta Vinculada: 31887-6/32387-x/30254-6/28682-6/26683-4/26684-2/28685-0/28688-5/29610-4 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 2660 FEDERAL Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	921.336,33	Restos a Pagar	469.068,58
		Consignações





		IV. SUPERÁVIT =	452.267,75
TOTAL	921.336,33	TOTAL	921.336,33

I - Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022 no recurso SUAS – fonte 2660 e 2661 ( Fonte Superavit ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 03 de julho de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 306/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.578, de 03 de julho de 2023