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Lei Complementar nº 14, de 28 de abril de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

14

1998

28 de Abril de 1998

CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS NA ÁREA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS NA ÁREA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 

      Art. 1º. 
      Ficam criados 130 (cento e trinta) cargos de Professor na área do 1º grau do Magistério Municipal de 1º a 4 * séries, cujo provimento far-se-á através de Concurso Público de Provas e Títulos.
        Parágrafo único  
        Serão nomeados, de imediato, os 100 (cem) primeiros candidatos aprovados e, conforme a imperiosa necessidade do serviço e quando o interesse público o impuser, serão convocados, paulatinamente, por ordem de classificação, os 30 trinta) restantes.
          Art. 2º. 
          O Poder Executivo editará, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, o regulamento contendo as normas disciplinadoras do Concurso de que trata a presente Lei.
            Art. 3º. 
            Os professores aprovados no Concurso serão regidos pelo Regime Estatuário, conforme Lei Municipal nº 1.621/93 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Jurídico Único.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                Prefeitura Municipal de Vassouras- RJ, em 28 de abril de 1998.


                Pedro Ivo da Costa 
                Prefeito 

                  LOCALIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADAS 


                  01 -Escola Municipal : AMÉLIA ANTUNES HUDSON 
                  Rua: FAZENDA SAMAMBAIA - DISTRITO ANDRADE PINTO 
                  Bairro: CEP: 27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento: 07:30 às 16:10h 
                  Nº de alunos: 24 
                  Dirigente: Diana M. F. Rivello 


                  02 -Escola Municipal: ANTONIO GALOTTI 
                  Rua: COLÔNIA DE FÉRIAS DA LIGHT - RJ 121 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento: 07:00 às 12:30h 
                  Nº de alunos: 55 
                  Dirigente: Gilma de O. A. Ferreira 


                  03 -Escola Municipal “DEP. JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA 
                  Rua: EXP.CÂNDIDO DE ALMEIDA PAIVA - BARÃO DE VAS. 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento: 07:00 às 16:10h 
                  Nº de alunos : 161 
                  Dirigente: Rita de Cássia F. Carneiro Dias 


                  04 -Escola Municipal :DR. LEANDRO SILVA 
                  Rua: FAZENDA CENTENÁRIO - ANDRADE PINTO 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento:07:30 às 14:30 h 
                  Nº de alunos ; 23 
                  Dirigente: Vera Lúcia de Almeida 


                  05 -Escola Municipal :IDALINA KROEFF 
                  Rua: ESTRADA CAPIM D'ANGOLA - FERREIROS - 2059 
                  Bairro: CEP:27.70-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento:07:30 às 11:45h 
                  Nº de alunos : 39 
                  Dirigente: Rosa Regina S. Moreira (responsável)


                  06 -Escola Municipal IGREJA EVANGÉLICA 
                  Rua: ABREU CÉSAR S/Nº 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento: 18:00 às 22:00h 
                  Nº de alunos : 92 
                  Dirigente: Jane Mara Castilho Barbosa 


                  07 -Escola Municipal MAESTRO LUIZ SEABRA 
                  Rua: TIBÚRCIO BARBOSA 
                  Bairro: GRECCO CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento: 07:00 às 15:40h 
                  Nº de alunos : 69 
                  Dirigente: Maria de Lourdes P. de Oliveira 


                  08 -Escola Municipal :MAGALLY SAYÃO 
                  Rua: AV. MARECHAL PAULO TORRES,Nº 643 
                  Bairro: CENTRO CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento: 07:30 às 16:40h 
                  Nº de alunos : 110 
                  Dirigente: Maria G. M. Ferreira 


                  09 -Escola Municipal :PASTOR IRINEU REIS 
                  Rua: ESTRADA MAL CASTELLO BRANCO - TINGUÁ 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento:07:00 às 11:10h 
                  Nº de alunos : 36 
                  Dirigente: Lucimara P. da Silva (responsável) 

                  10 -Escola Municipal :PEDRO DE ALCÂNTARA 
                  Rua: MANOEL CASTILHO, Nº 8149 - PIRAUÍ - FERREIROS 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento:07:00 às 15:00h 
                  Nº de alunos : 61 
                  Dirigente: Maria de Lourdes L. Marcondes


                  11 -Escola Municipal SANTA MARIA 
                  Rua: FAZENDA SANTA MARIA - RJ - 121 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.:0244 - 71-1081 
                  Horário de Funcionamento:07:50 às 12:20h 
                  Nº de alunos : 43 
                  Dirigente: Ruth da S. Severiano 


                  12 -Escola E. Municipalizada : ABEL JOSÉ MACHADO 
                  Ruá: ABEL MACHADO, Nº 77 - MASSMBARÁ 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:45 às 17:00h 
                  Nº de alunos : 361 
                  Dirigente: Carla Simone Freire Cunha 


                  13 -Escola E. Municipalizada :ARMÉNIO-DA ROCHA MIRANDA 
                  Rua: FAZENDA DE UBÁ - ANDRADE PINTO 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento:07:00 às 11:00h 
                  Nº de alunos : 33 
                  Dirigente: Ivonete Aparecida da Silva 


                  14 -Escola E. Municipalizada :BRIG. RAUL F.DE V. MIRANDA 
                  Rua: ESTRADA DE VASSOURAS/MENDES - POCINHOS 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento: 07:30 às 16:30h 
                  Nº de alunos : 77 
                  Dirigente: Iza Mara S. Nascimento 


                  15 -Escola E. Municipalizada “DEP. JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA 
                  Rua: MARIA CRISTINA, Nº 1016 - BACIA DE PEDRA 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:00 às 17:00h 
                  Nº de alunos : 105 
                  Dirigente: Elane de S. Romão


                  16 -Escola E.Municipalizada :DEP. JOSÉ BENTO M. BARBOSA 
                  Rua: AMÉRICO PEDROSO - DEMÉTRIO RIBEIRO 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:15 às 17:00h 
                  Nº de alunos : 234 
                  Dirigente: Claudia Oliveira Eiras 


                  17 -Escola E. Municipalizada :ESTIVA 
                  Rua: ESTRADA DE FERREIROS, Nº 2678 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:00 às 11:10h 
                  Nº de alunos : 10 
                  Dirigente: Márcia P. Marques 


                  18 -Escola E. Municipalizada :CACHOEIRA 
                  Rua: VARGEM DO MANEJO - FAZENDA CACHOEIRA 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: ' 
                  Horário de Funcionamento:07:30 às 12:30h 
                  Nº de alunos : 49 
                  Dirigente: Sueli das Graças Alves 


                  19 -Escola E. Municipalizada : LEON GILSON 
                  Rua: FRANCISCO GILSON S/Nº BARÃO DE VASSOURAS 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento:07:30 as16:00h 
                  Nº de alunos : 76 
                  Dirigente: Manira Salema 


                  20 -Escola E.Municipalizada : LUIZ RANGEL 
                  Rua: FAZENDA CACHOEIRA 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento:08:00 às 12:10h 
                  Nº de alunos : 08 
                  Dirigente: Ana Cristina da Silva


                  21 -Escola E.Municipalizada :GLÓRIA 
                  Rua: FAZENDA DA GLÓRIA - ANDRADE COSTA 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:06:30 às 17:00h 
                  Nº de alunos : 69 
                  Dirigente: Maria da Glória R. Martins 


                  22 -Escoia E. Municipalizada :GIOVANI NAPOLI 
                  Rua: BR 393 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:06:00 às 17:00h 
                  Nº de alunos :175 
                  Dirigente: Gilma de O. A. Ferreira 


                  23 -Escola E.Municipalizada:GUY MULLER 
                  Rua: FAZENDA SANTA ROSA - SÃO SEBASTIÃO DE LACERDA 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: , 
                  Horário de Funcionamento:07:00 às 15:00h 
                  Nº de alunos : 21 
                  Dirigente: Belmira V. da Silva 


                  24 -Escola E.Municipalizada: JOAQUIM PINTO E SOUZA 
                  Rua: ESTR. BARRA DO PIRAÍ/MENDES 6464 - ITAKAMOSI 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento: 07:00 às 16:00h 
                  Nº de alunos :115 
                  Dirigente: Leila L. Mautoni 


                  25 -Escola E.Municipalizada: MAJOR MONTEIRO SOARES

                  Rua: PRAÇA D.MARIA - ALIANÇA 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:50 às 12:00h 
                  Nº de alunos : 35 
                  Dirigente: Manoelina S. de Paula


                  26 -Escola E.Municipalizada: PINHEIROS 
                  Rua: ESTRADA DOS PINHEIROS S/Nº 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento: 07:00 às 11:10h 
                  Nº de alunos :21 
                  Dirigente: Claudia S. Telles 


                  27- Escola E. Municipalizada: ROMEIRO NETTO Rua: ESTRADA DO CANANEIA Nº 1980 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:15 às 13:15h - 
                  Nº de alunos : 47 
                  Dirigente: Aline de Castro Silva 


                  28 -Escola E.Municipalizada: ROTARY ADOLFO CORRÊA E CASTRO 
                  Rua: FAZENDA SÃO FRANCISCO DO TINGUÁ 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel: 
                  Horário de Funcionamento:07:00 às 11:30h 
                  Nº de alunos : 22 
                  Dirigente: Selma de C. Barbosa 


                  29 -Escola E. Municipalizada: SAGRADA FAMÍLIA DE NAZARETH 
                  Rua: SÃO JOSE S/Nº - ANDRADE COSTA 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:00 às 18:00h 
                  Nº de alunos : 76 
                  Dirigente: Nilda Lopes 


                  30 -Escola Municipal :TRIUNFO 
                  Rua: ENGENHEIRO NÓBREGA S/Nº - TRIUNFO 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:30 às 11:40h 
                  Nº de alunos : 24 
                  Dirigente: Luciana Alves Pereira


                  31 -CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
                  Rua: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - ANDRADE PINTO 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento:07:30 às 16:30 
                  Nº de alunos :80 
                  Dirigente: Suzi de C. Pizetti 


                  32 -Classe Municipalizada Anexa: E.E. ANTONIO DE JESUS GOMES 
                  Rua: BENEDITO ULTRA, Nº 36 - ITAKAMOSI 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento: 07:15 às 16:30h 
                  Nº de alunos :50 
                  Dirigente: Sônia Maria Gomes 


                  33 -Classe Municipalizada Anexa: E.E. CENTENÁRIO 
                  Rua: PRAÇA CENTENÁRIO,Nº 15 ALTO DO RIO BONITO 
                  Bairro: CEP:27.700-00 
                  Tel.: . 
                  Horário de Funcionamento: 07:00 às 17:00h 
                  Nº de alunos : 115 
                  Dirigente: Vânia Cristina M.C. Moraes 


                  34 -Escola Municipal : CASA DA CRIANÇA 
                  Rua: AV. MARECHAL PAULO TORRES, S/Nº 
                  Bairro: CEP:27.700-000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento: 07:00 às 17:30h 
                  Nº de alunos : 111 
                  Dirigente: Sandra L.S.M. Alves 


                  35 - E.EM. São Sebastião dos Ferreiros 
                  Rua: 
                  Bairro: CEP.: 27.700.000 
                  Tel.: 
                  Horário de Funcionamento: 07:00 às 16:30 
                  Nº de alunos: 108 
                  Dirigente: Telma Cristina Barbosa Sant Ann

                     
                     
                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.