SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$19.326.475,59 (DEZENOVE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL E VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.326.475,59 (Dezenove Milhões, Trezentos e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura

3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 19.326.475,59

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte Impostos e Transferência de Impostos ( 1500 ), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1500) DE REFERENTE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIAS CORRENTES DE FPM,ICMS E IPVA JÁ CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O FUNDEB DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/06/2022.

Transferências da União do FPM

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 12.755.092,53

2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 12.458.651,01

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 16.217.193,28

4. Arrecadação prevista para 2022= 19.619.577,00

Cálculo

∆ = 16.217.193,28/ 12.755.092,53,19*100=127,00

∆= 127,00 - 100 =27

arrecadação do 2º período de 2021*27%

12.458.651,01*27% = 3.363.835,77

12.458.651,01+3.363.8353,77=15.822.486,78

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2022 ..........................................R$ 16.619.577,00

a) Arrecadado de 01 a 06/2022........................ -R$ 16.217.193,38

b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/2022....-R$ 15.822.486,78

Diferença............................................................= R$ 15.420.103,16

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.420.103,16

Dedução do FUNDEB.....................................................R$ 3.084.020,63

Total da Suplementação..............................R$ 12.336.082,53

Receita: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal R$15.420.103,16

Dedução: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal – Principal

R$ 3.084.020,63

Transferência do Estado ICMS

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 16.958.172,79

2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 19.403.075,80

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 17.312.453,61

4. Arrecadação prevista para 2022= 29.624.286,00

Cálculo

∆ = 17.312.453,61/ 16.958.172,79*100=102,00

∆= 102,00 - 100 =2

arrecadação do 2º período de 2021*2%

19.403.075,80*2% = 388.061,52

19.403.075,80+388.061,52=19.791.137,32

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2022 ..........................................R$ 29.624.286,00

a) Arrecadado de 01 a 06/2022........................ -R$ 17.312.453,61

b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/2022....-R$ 19.791.137,32

Diferença............................................................= R$ 7.479.304,83

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 7.479,304,83

Dedução do FUNDEB.....................................................R$ 1.495.860,97

Total da Suplementação................................R$ 5.983.443,86

Receita: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal

R$7.479.304,83

Dedução: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal

R$ 1.495.860,97

Transferência do Estado IPVA

5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 2.872.956,17

6. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 652.025,70

7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 3.700.825,35

8. Arrecadação prevista para 2022= 3.283.252,00

Cálculo

∆ = 3.700.825,35/ 2.872.952,17*100=129,00

∆= 129,00 - 100 =29

arrecadação do 2º período de 2021*29%

652.025,70*29% = 189.087,45

652.025,70+189.087,45=841.113,15

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2022 ..........................................R$ 3.283.252,00

a) Arrecadado de 01 a 06/2022........................ -R$ 3.700.825,35

b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/2022....-R$ 841.113,15

Diferença............................................................= R$ 1.006.948,86

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.258.686,50

Dedução do FUNDEB.....................................................R$ 251.737,30

Total da Suplementação............................R$ 1.006.949,20

Receita: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA – Principal

R$ 1.258.686,50

Dedução: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA – Principal

R$ 251.737,30

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 02 de agosto de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 335/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.444, de 02 de agosto de 2022