SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO O VALOR TOTAL DE R$ 36.334,78 (TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 36.334,78 ( Trinta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2027	Manutenção do Serviço de Transp Escolar - Fundamental
3390.39.00.1553	Outros Serv T P Jurídica	R$ 36.334,78


	Total	R$ 36.334,78

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1553, Transf de Recursos do FNDE PNATE , conforme discriminado abaixo:

CONTAS VINCULADAS:

BANCO DO BRASIL: nº 11.670-x PNATE

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	R$84.978,38	Restos a Pagar	R$48.643,60
		Consignações
		Demais Obrigações
		Superavit	R$36.334,78
Total	R$84.978,38	Total	R$84.978,38

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 26 de agosto de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 385/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.467, de 26 de agosto de 2022