SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COMPROVADO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.903.166,22 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 2.903.166,22 (Dois Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos), Sendo o Arrecadado no valor de R$ 2.850.000,00 (Dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais ) e um rendimento estimado de R$53.166,22 ( Cinquenta e Três Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Vinte e dois Centavos )conforme dotação orçamentária abaixo relacionada

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043..2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1621	Outros Serv T P Jurídica	R$ 2.903.166,22

	Total	R$ 2.903.166,22

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 28/06/2022 R$ 2.850.000,00

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
17/07/2022	R$ 2.850.000,00	0,618	R$ 2.867.613,00	R$ 17.613,00
17/08/2022	R$ 2.867.613,00	0,618	R$ 2.885.334,85	R$ 17.721,85
17/09/2022	R$ 2.885.334,85	0,618	R$ 2.903.166,22	R$ 17.831.,37
			Total de Rendimento	R$ 53.166,22
			Valor do Repasse	R$ 2.850.000,00
			Total Suplementação	R$ 2.903.166,22

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovado e Rendimento estimado proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme resolução SES n° 2726 de 11 de maio de 2022, que institui o componente regional do interior – PAHI/RI do programa de Apoio aos Hospitais Integrados do SUS- PAHI e fixa suas diretrizes, para o ano de 2022. fonte de recurso 1621- Trensf do SUS ( Provenientes do Governo Estadual ).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00	Transf Rec. SUS – Outros Prog. Financ. - Transf. Fundo a Fundo	R$ 2.850.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários	R$ 53.166,22
Total		R$ 2.903.166,22

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 09 de setembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 416/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.474, de 09 de setembro de 2022