SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.535, de 31 de janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.682.313,76 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DDE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4490.51.00.1621	Obras e Instalações	R$ 1.682.313,76



	Total	R$ 1.682.313,76

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 11/08/2022 R$ 1.648.465,89

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
11/08/2022	1.648.465,89	0,6798	R$ 1.659.672,16	R$ 11206,27
11/09/2022	1.659.6725,16	0,6798	R$ 1670.954,61	R$ 11282,45
11/10/2022	1.670.954,61	0,6798	R$ 1.682.313,76	R$ 11359,15
			Total de Rendimento	R$ 33847,87
			Valor do Repasse	R$ 1648465,89
			Total Suplementação	R$ 1682313,76

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 1.648.465,89 e Rendimento estimado no valor de R$ 33.847,87 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme Resolução SES nº 1799 de 19 de julho de 2022, que concede o apoio para construção do Centro Municipal de Reabilitação do Município de Vassouras, e fixa suas diretrizes, para o ano de 2022. Fonte de Recurso 1621 – Transf do SUS (Provenientes do Gov Estadual)

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
17.12.9.99.01.00.00.00	Transf. Outras Transferências do Estados e DF - Principal	R$ 1.648.465,89
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	R$ 33.847,87
Total		R$ 1.682.313,76

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 13 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 477/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.486, de 13 de outubro de 2022