SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 236.657,64 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 236.657,64 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1602	Outros Serv T P Jurídica	R$ 236.657,64



	Total	R$ 236.657,64

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 01/08/2022 R$ 231.700,00

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
1/09/2022	R$ 231.700,00	0,7082	R$ 233.340,90	R$ 1640,90
1/10/2022	R$ 233.340,90	0,7082	R$ 234.993,42	R$ 1652,52
1/11/2022	R$ 234.993,42	0,7082	R$ 236.657,64	R$ 1.644,22
			Total de Rendimento	R$ 4.957,64
			Valor do Repasse	R$ 231.700,00
			Total Suplementação	R$ 236.657,64

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 231.700,00 e Rendimento estimado no valor de R$ 4.957,64 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para o Enfrentamento das Demandas geradas pelo coronavírus, conforme portarias GM/MS nº 679 de 30/03/2022 de 28/04/2022 e 2989 de 14/07/2022. Fonte de Recurso 1602 – Covid-19 – Bloco de Manutenção de Ações e Serviços de Saúde (Ação 21co do Orçamento da União).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
17.13.50.91.00.00.00	Transf. De Rec SUS- Out Progra Financiamento tranf fundo/fundo	R$ 231.700,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	R$ 4.957,64
Total		R$ 236.657,64

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 13 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 476/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.488, de 13 de outubro de 2022