SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE NO SISTEMA DE TERMINAIS URBANOS, PONTOS DE PARADA, ABRIGOS DE PASSAGEIROS E MOBILIÁRIOS INTEGRADOS A ELES NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploração de publicidade no sistema de terminais urbanos, pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados a eles do Município, observadas as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9503/97, e demais legislações correlatas e suas alterações.

Art. 2º.

A concessão da publicidade será realizada mediante contrapartida do cessionário, avaliada por Comissão Gestora formada por 02 servidores efetivos lotados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, sob a presidência do Secretário da pasta, que farão o julgamento das melhores propostas.

Art. 3º.

É vedada a veiculação de anúncio publicitário, mídia visual e/ou auditiva, que prejudique as informações obrigatórias do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Vassouras:

I –

de natureza político-partidária;

II –

de cunho religioso;

III –

de meios de transporte concorrentes da empresa responsável pelo transporte coletivo;

IV –

que atentem contra a moral, os bons costumes e a dignidade da família;

V –

que promovam a discriminação ou preconceito de raça, de religião, etnia ou nacionalidade;

VI –

de armas e munição;

VII –

que induzam os usuários e cidadãos ao consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias que causem dependência psíquica;

VIII –

que dificultem a visão e leitura de características do veículo; ou

IX –

que transgrida a legislação em vigor.

Art. 4º.

A inobservância das disposições previstas nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas, sem prejuízo das demais medidas legais e administrativas pertinentes ao assunto.

Art. 5º.

Fica a Comissão Gerencial, formado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizada a expedir regulamentos operacionais específicos, quando necessário, para a fiel execução das disposições desta Lei.

Parágrafo único

Para facilitar a fiscalização, no objeto publicitário deverá estar contido o número do dispositivo de controle a ser definido pelo Órgão Gerenciador.

Art. 6º.

A instalação e manutenção das mídias não poderão interferir na operação do serviço de transporte coletivo urbano quanto ao cumprimento de horários e itinerários estabelecidos.

Art. 7º.

Cabe a Comissão Gestora controlar e fiscalizar as publicidades no sistema de terminais urbanos, pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados a eles.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Vassouras, 25 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 493/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.497, de 25 de outubro de 2022