SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.559, de 05 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$70.140,00 (SETENTA MIL, CENTO E QUARENTA REAIS) E RENDIMENTO ESTIMADO DE R$522,68 (QUINHENTOS E VINTE DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$70.662,68 (SETENTA MIL, SEISCENTOS SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e vinte dois reais e sessenta e oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36.00.00.00 (632)	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física	R$ 70.662,68
	Total	R$ 70.662,68

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e vinte dois reais e sessenta e oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resoluções SES nº 2651 de 09 de março de 2022 que estabelece recursos financeiros referentes a contrapartida Estadual para o custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) REGIONAIS habilitados e qualificados pelo Ministério de Saúde no estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 – Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00	Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF – Principal	R$ 70.140,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários – Principal	522,68
total		R$ 70.662,68

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de dezembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 543/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.522, de 19 de dezembro de 2022