SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992

ALTERA O ARTIGO 91-B, DA RESOLUÇÃO Nº 525/1992, ACRESCENTANDO O INCISO VIII.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Altera o artigo 91-B, da Resolução nº 525/1992, para acrescentar o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:

VIII – representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do artigo 81, conforme autorização expressa no artigo 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vassouras, em 17 de fevereiro de 2023.

José Maria Vaz Capute

Presidente

Certifico que esta Resolução foi afixada em

Local de costume em 17/02/2023

Diana de Mello Vasconcellos

Agente Administrativo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 975, de 17 de fevereiro de 2023