SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO POR QR CODE NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Vassouras, o Sistema de Identificação Digital dos Postes de Iluminação Pública, por meio da instalação de plaquetas contendo QR Code.

Art. 2º.

O sistema previsto nesta Lei tem como finalidade:

I –

facilitar a comunicação entre os munícipes e a Administração Pública;

II –

agilizar o registro de ocorrências relacionadas à iluminação pública;

III –

otimizar os serviços de manutenção e substituição de lâmpadas;

IV –

promover maior eficiência na gestão dos serviços urbanos;

V –

estimular a participação cidadã na conservação do patrimônio público.

Art. 3º.

Cada poste de iluminação pública deverá conter plaqueta com QR Code exclusivo, vinculada a um sistema eletrônico de atendimento da Prefeitura Municipal.

Art. 4º.

O sistema permitirá, no mínimo:

I –

a identificação do poste;

II –

o registro de falhas, danos ou irregularidades;

III –

o envio automático da localização;

IV –

o acompanhamento da solicitação pelo cidadão;

V –

a geração de relatórios gerenciais para o setor responsável.

Art. 5º.

A implantação do sistema será realizada de forma gradual, conforme cronograma a ser definido pelo Poder Executivo, priorizando áreas com maior demanda.

Art. 6º.

Compete ao Poder Executivo Municipal:

I –

regulamentar esta Lei;

II –

definir o modelo das plaquetas;

III –

implantar e manter o sistema digital;

IV –

promover campanhas educativas para divulgação do serviço;

V –

garantir a atualização das informações.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º.

A implantação do sistema poderá ser realizada por meio de:

I –

recursos próprios;

II –

parcerias com empresas privadas;

III –

convênios com órgãos públicos;

IV –

contratos de concessão ou terceirização, conforme a legislação vigente.

Art. 9º.

O sistema deverá observar a legislação referente à proteção de dados pessoais, garantindo a segurança das informações dos usuários.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 25 de março de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 26/2026 de autoria do Vereador Bruno Guimarães Sales.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.890, de 25 de março de 2026