SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 88.187,53 (OITENTA E OITO MIL E CENTO E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 8.730.564,99 (OITO MILHÕES E SETECENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.730.564,99 (oito milhões e setecentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	ValoremR$
02	PrefeituraMunicipaldeVassouras
02.04	Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1003	Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares.
4490.51.00.1570	Obras e Instalações	R$ 8.730.564,99

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso; 1570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Codificação

Discriminação

ValoremR$

1.7.1.4.99.0.1.00.00

OutrasTransferênciasDiretasdoFundoNacionalde

Desenvolvimento

R$ 8.730.564,99

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 88.187,53 (oitenta e oito mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	ValoremR$
02	PrefeituraMunicipaldeVassouras
02.04	Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1003	Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares.
4490.51.00.1573	Obras e Instalações	R$ 88.187,53

Art. 4º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Codificação	Discriminação	ValoremR$
11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2026	Manutenção Merenda Escolar - Fundamental
3390.30.00.1573	Material de Consumo	R$ 88.187,53

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 07 de abril de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 95/2026 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.896, de 07 de abril de 2026