SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 8.611.235,67 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNIC0PAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.240.000,00 (Seis Milhões, Duzentos e Quarenta Mil Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais

15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025

4490.51.1700 Obras e Instalações R$ 6.084.000,00

3390.39.1700 Outros Serv T P Jurídica R$ 156.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União ( 1700 ) Termo de compromisso transferegov.br nº 974706/2025/MCIDADES/CAIXA que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vassouras, com a finalidade de construção de unidades habitacionais, referente ao Processo nº 459/2026. Conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 6.240.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.404,09 (Sete Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais

15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025

3390.93.1700 Indenizações e Restituições R$ 7.404,09

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
03/2026	606.568,62	0,1214	607.304,99	736,37
04/2026	607.304,99	0,1214	608.042,26	737,27
05/2026	608.042,26	0,1214	608.780,42	738,16
06/2026	608.780,42	0,1214	609.519,48	739,06
07/2026	609.519,48	0,1214	610.259,44	739,96
08/2026	610.259,44	0,1214	611.000,29	740,85
09/2026	611.000,29	0,1214	611.742,04	741,75
10/2026	611.742,04	0,1214	612.484,69	742,65
11/2026	612.484,69	0,1214	613.228,25	743,56
12/2026	613.228,25	0,1214	613.972,71	744,46
			Total de Rendimento	7.404,09

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União ( 1700 ), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 7.404,09

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.363.831,58 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais

15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025

44.90.51.1704 Obras e Instalações R$ 2.300.000,00

33.90.39.1704 Outros Serviços de Terceiros P JurídicaR$ 63.831,58

Art. 6º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamen

04 Administração

04126 Tecnologia da Informação

041260057 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

041260057.2.183000 Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática

33.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 6.831,58

041260057.2.879000 MANUTENÇÃO INTERNET

33.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 80.000,00

02.16 Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher

04 Administração

04122 Administração Geral

041220092 Manutenção da Sec. Integração de Políticas da Mulher

041220092.2.012000 Manutenção da Unidade

33.90.36.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 344.000,00

02.17 Sec. Mun. de Mod, Integ e Polít Públicas

04 Administração

04122 Administração Geral

041220091 Manutenção da Sec. de Políticas Públicas de Gestão

041220091.2.012000 Manutenção da Unidade

33.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 433.000,00

02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos

15 Urbanismo

15452 Serviços Urbanos

154520023 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública

154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.

33.90.30.1704 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00

15451 Infra-estrutura Urbana

154510024 Melhoria da Infraestrutura do Município

154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura

44.90.51.1704 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 03 de março de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 29/2026 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.870, de 03 de março de 2026