SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 495.722,09 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 488.147,96 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal

15.451.0103.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras

4490.51.2721 Obras e Instalações R$ 488.147,96

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2721 – Transferências da União - Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n 13.885/2019 Superávit Financeiro conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025

Balancete referente à fonte: 2721

Município: VASSOURAS						Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º
	BB	1	8418-2	R$ 584.928,85	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		R$ 96.780,89
					Consignações		-
					Restos a Pagar Processados do Exercício		-
					Restos a Pagar não Processados do Exercício		-
					Conciliação Manual Saída não Contabilizada		-
DÉFICIT					SUPERÁVIT		R$ 488.147,96
TOTAL				R$ 584.928,85	TOTAL		R$ 584.928,85

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 – (Fonte 2721 - Transferências da União - Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n 13.885/2019).

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.574,13 (Sete Mil, Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Treze Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal

15.451.0103.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras

4490.51.1721 Obras e Instalações R$ 7.574,13

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
01/2026	488.147,96	0,1718	488.986,60	838,64
02/2026	488.986,60	0,1718	489.826,68	840,08
03/2026	489.826,68	0,1207	490.417,90	591,22
04/2026	490.417,90	0,1196	491.004,44	586,54
05/2026	491.004,44	0,1196	491.591,68	587,24
06/2026	491.591,68	0,1196	492.179,62	587,94
07/2026	492.179,62	0,1196	492.768,27	588,65
08/2026	492.768,27	0,1196	493.357,62	589,35
09/2026	493.357,62	0,1196	493.947,68	590,06
10/2026	493.947,68	0,1196	494.538,44	590,76
11/2026	494538,44	0,1196	495.129,91	591,47
12/2026	495.129,91	0,1196	495.722,09	592,18
			Total de Rendimento	7.574,13

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da Fonte 1721 – Transferências da União - Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n 13.885/2019, conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 7.574,13

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 03 de março de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 28/2026 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.869, de 03 de março de 2026