Lei Ordinária nº 3.858, de 23 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, para o período de 2026-2029 – PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único
O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define os programas, ações e metas da administração pública com o propósito de execução de políticas públicas.
Art. 2º.
O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º.
São prioridades da administração pública municipal para o período 2026 – 2029:
I –
As metas inscritas no Plano de Governo, que esta lei acompanha;
II –
Os programas das secretarias municipais identificados nas leis orçamentárias anuais por meio de projetos;
III –
Os programas de ação continuada do executivo Municipal;
Parágrafo único
No prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo informará a Câmara Municipal de Vassouras o montante de recursos a ser destinados no quadriênio 2026 – 2029 que atenderão as prioridades elencadas no artigo 3º desta lei.
Art. 4º.
Para o período 2026 – 2029 terá como diretrizes:
I –
O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;
II –
A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
III –
A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;
IV –
O estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia, profissionalização e competitividade;
V –
A participação social como direito do cidadão;
VI –
A valorização e o respeito à diversidade cultural;
VII –
O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção;
VIII –
A garantia do equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º.
O PPA 2026 – 2029 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de:
§ 1º
Programa: articula conjunto de ações orçamentárias suficientes para enfrentar uma carência de gestão, manutenção e serviços do município, em especial os de ordem social, educacional, de saúde e demandas de toda ordem dos munícipes.
I –
Objetivo: é o resultado que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
II –
Ação: medidas determinadas pela gestão municipal necessárias, limitadas no tempo, para consecução de um programa.
a)
Projeto: conjunto de atividades necessárias, limitadas no tempo, para consecução de um programa.
b)
Atividade: cada operação necessária para cumprimento de um projeto.
c)
Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
§ 2º
Operação especial: voltada para cumprimento de sentenças judiciais, financiamentos, transferências, serviços da dívida e refinanciamentos.
Art. 6º.
Aos valores financeiros consignados nas ações governamentais do Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 7º.
A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas e ações serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei.
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I –
Alterar o órgão responsável por programas e ações;
II –
Adequar as metas das ações para compatibilizá-las com a alterações de valões ou com outras alterações efetivadas que contribuam para a realização do objetivo do programa;
III –
Alterar os indicadores de programas e seus respectivos índices;
IV –
Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas.
Art. 8º.
O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução de programa e ações do Plano.
§ 1º
O Poder Executivo estimulará a participação da sociedade organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
§ 2º
Os compromissos de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e as ações que contribuam par aos objetivos do Plano Plurianual e definirão as condições nas quais o Município e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão do Plano Plurianual.
Art. 9º.
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o período de 2026 – 2029, ficam estabelecidas na forma dos anexos a esta lei.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.