Lei Ordinária nº 3.853, de 22 de dezembro de 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ref. A Transposição e Transferência de valores conforme Lei Complementar nº 217/2025 no valor total de R$ 2.051.252,28 (Dois Milhões, Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte oito Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
103020043.2.204000 | Regulação Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.50.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PJ | R$ 358.058,91 |
Total da Fonte 2600.00 | R$ 358.058,91 | |
103020043.2.204000 | Regulação Ambulatorial e Hospitalar | |
3.3.50.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros PJ | R$ 1.693.193,37 |
Total da Fonte 2601.00 | R$ 1.693.193,37 | |
Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos de Superávit Financeiro apurados em contas bancárias sem movimentação até o ano de 2023 da Transferência de Recursos SUS, Fonte de Recurso 160000 e 160100 conforme demonstração abaixo:
Memória de Cálculo Dezembro/2023 | |
Superávit até 2018 - Custeio | R$ 358.058,91 |
Superávit até 2018 - Investimento | R$ 437.736,88 |
Superávit de 2018 a 2023 - Investimento | R$ 1.255.456,49 |
Superávit Financeiro | R$ 2.051.252,28 |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.