Lei Ordinária nº 3.851, de 15 de dezembro de 2025
Art. 1º.
O Poder Executivo implementará a política pública municipal de psicologia escolar na rede pública de ensino no Município de Vassouras.
Art. 2º.
A política pública municipal de psicologia escolar deverá assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ao ambiente escolar e social em que estiver inserido.
Parágrafo único
A política pública municipal de psicologia escolar também deverá assegurar e desenvolver:
I –
trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;
II –
ações preventivas ao uso de drogas;
III –
ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos sem o uso de ações;
IV –
o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;
V –
desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando;
VI –
em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;
VII –
a participação dos educandos para a construção de uma sociedade constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação étnica, religiosa, etária ou social;
VIII –
serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar.
Art. 3º.
Caberá aos psicólogos escolares:
I –
participar da elaboração de currículos e programas educacionais;
II –
supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos;
III –
atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;
IV –
desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim de identificar as aptidões;
V –
trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;
VI –
auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar;
VII –
atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela comunidade escolar;
VIII –
executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula;
IX –
coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da unidade escolar à qual estiver vinculado;
X –
observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento do educando;
XI –
aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a metodologia de ensino empregada pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre visando o melhor desenvolvimento humano e a relação interpessoal, para a devida integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;
XII –
analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do educando;
XIII –
mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito sob a ótica da psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;
XIV –
ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;
XV –
participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;
XVI –
criar formas de reflexão em conjunto com todos os partícipes da unidade e ambiente escolar;
XVII –
verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, para a melhor eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.
Art. 4º.
As políticas públicas a serem realizadas por psicólogos, devidamente inscritos no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas.
Art. 5º.
Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por psicólogos escolares, dentro das unidades escolares em que o educando estiver matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município de Vassouras.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.