SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 949.503,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E TRÊS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 949.503,00 (Novecentos e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos e Três Reais) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Considerando a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente a Portaria GM/MS nº 8.474 de 20 de outubro de 2025 - Proposta nº 36000712078202500 no valor de R$ 949.503,00 (novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e três reais) para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde;

Considerando a Fonte de Recurso 160030 – Transferência do Governo Federal de Emenda Parlamentar de Comissão;

Art. 2º.

Segue informações para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160030, referente a Transferência Recebida.

Despesa
Fonte de Recurso	160030 –Transferência FNS Emenda Parlamentar de Comissão
Órgão - 03	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.204000	Regulação Hospitalar e ambulatorial
3.3.50.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 949.503,00
Total a Suplementar Fonte 160030		R$ 949.503,00
Receita
Natureza da Receita	Descrição
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00	Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada	R$ 949.503,00
Total Receita Fonte 160030		R$ 949.503,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 05 de dezembro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 836/2025 de autoria do Poder Executivo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.840, de 05 de dezembro de 2025