SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO PREVISTA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.643.639,37 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.643.639,37 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

03.01	Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201	Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.39.00.160010	Outros Serviços de T P Jurídica	R$ 1.643.639,37

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação referente a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente a Portarias GM/MS n° 7.446 de 03 de julho de 2025 - Proposta n° 36000662201202500, oriunda de Emenda Parlamentar Individual para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIEMNTO DE RECURSO

Valor depositado em 08/09/2025 R$ 1.600.000,00

COMPETENCIA VALOR % VALOR CORRIGIDO RENDIMENTO

8/9/2025 1.600.000,00 0,675 1.610.800,00 10.800,00

8/10/2025 1.610.800,00 0,675 1.621.672,90 10.872,90

8/11/2025 1.621.672,90 0,675 1.632.619,19 10.946,29

8/12/2025 1.632.619,19 0,675 1.643.639,37 11.020,18

TOTAL R$ 43.639.,37

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.3.2.1. 01.0.1.32.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - MАС	R$ 43.639.,37
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00	Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada	R$ 1.600.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 04 de novembro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 774/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.825, de 04 de novembro de 2025