SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 2.219.557,89 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.219.557,89 (Dois Milhões, Duzentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos

154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

3.3.90.30.00.175100 Material de Consumo R$ 219.557,89

3.3.90.39.00.175100 Outros Serv T P Jurídica R$ 2.000.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, Fonte 175100 - COSIP conforme discriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (175100)

REFERENTE ÀS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO PARA A ILUMINAÇÃO PUBLICA-COSIP DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2025

Contribuição de Iluminação Pública COSIP

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2024) = 1.623.309,90

2. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2024) = 1.877.401,93

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2025) = 2.104.494,15

4. Arrecadação prevista para 2025 = 2.374.269,00

Cálculo

Δ = 2.104.494,15/ 1.623.309,90*100=129,64

Δ= 129,64 - 100 =29,64

Arrecadação do 2º período de 2024*29,64%

1.877.401,93*29,64% = 556.461,93

1.877.401,93+556.461,93=2.433.863,86

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2025 ..........................................R$ 2.374.269,00

a) Arrecadado de 01 a 07/2025........................ -R$ 2.104.494,15

b) Incremento de arrecadação de 8 a 12/2025..-R$ 2.433.863,86

Diferença............................................................= R$ 2.164.089,01

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.164.089,01

Total da Suplementação...........................R$ 2.164.089,01

Receita: 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal R$ 2.164.089,01

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (175100)

REFERENTE ÀS RECEITAS DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIOCOSIP DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021,

APURADO EM 31/07/2025

Remuneração de Depósito Bancário da COSIP

5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2024) = 8.807,34

6. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2024) = 11.209,47

7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2025) = 28.498,40

8. Arrecadação prevista para 2025 = 9.300,00

Cálculo

Δ = 28.498,40/ 8.807,34*100=323,57

Δ= 323,57 - 100 =223,57

Arrecadação do 2º período de 2024*223,57%

11.209,47*223,57% = 25.061,01

11.209.,47+25.061,01=36.270,48

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2025 ..........................................R$ 9.300,00

a) Arrecadado de 01 a 07/2025........................ -R$ 28.498,40

b) Incremento de arrecadação de 8 a 12/2025.. -R$ 36.270,48

Diferença............................................................= R$ 55.468,88

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 55.468,88

Total da Suplementação............................R$ 55.468,88

Receita: 1.3.2.1.01.01.06.00.00 - Remuneração de Depósito Bancários COSIP

R$ 55.468,88

Total geral da Suplementação na COSIP R$ 2.219.557,89

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 18 de setembro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 604/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.810, de 18 de setembro de 2025