SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

05.01 Fundo Previdência do Município Vassouras

09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente

18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1001 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

03.01 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1002 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.02 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade

3190.92.00.1500 Despesas de Exercício Anteriores R$ 500,00

3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 600,00

28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada.

3290.21.00.1501 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 600,00

04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral

3390.30.00.1705 Material de Consumo R$ 600,00

09.272.0003.2005 Encargos Sociais

3190.13.05.1502 Obrigações Patronais RPPS Outros Municipal R$ 600,00

11.10 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade

3390.14.00.1001 Diária Civil R$ 100,00

03.01 - Fundo Municipal de Saúde

10.122.0062.2008 Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais

3390.30.00.1002 Material de Consumo R$ 100,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, de de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 545/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.526, de 19 de dezembro de 2022