Matéria Legislativa: Projeto de Lei Ordinária nº 558 de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA. Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: Projeto de Lei Complementar nº 648 de 2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original: Clique aqui