SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.675.271,85 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.462.500,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário

15.451.0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário

4490.51.1700 Obras e Instalações R$ 1.462.500,00

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União ( 1700 ) Termo de compromisso transferegov.br nº 987616 que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vassouras, com a Finalidade de Construção do Espaço Esportivo Comunitário. Processo Administrativo 586/2026. Conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 1.462.500,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 15.526,23 (Quinze Mil, Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Três Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário

15.451.0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário

3390.93.1700 Indenizações e Restituições R$ 15.526,23

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
03/2026	877.500,00	0,1753	879.038,26	1.538,26
04/2026	879.038,26	0,1753	880.579,21	1.540,95
05/2026	880.579,21	0,1753	882.120,16	1.546,36
06/2026	882.120,16	0,1753	883.666,52	1.549,07
07/2026	883.666,52	0,1753	885.215,59	1.551,78
08/2026	885.215,59	0,1753	886.767,37	1.554,50
09/2026	886.767,37	0,1753	888.321,87	1.557,23
10/2026	888.321,87	0,1753	889.879,10	1.559,96
11/2026	889.879,10	0,1753	891.439,06	1.562,69
12/2026	891.439,06	0,1753	893.001,75	1.565,43
			Total de Rendimento	15.526,23

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da União ( 1700 ), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, discriminado abaixo:

Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 15.526,23

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 197.245,62 (Cento e Noventa e Sete Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário

15.451.0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário

44.90.51.1704 Obras e Instalações R$ 197.245,62

Art. 6º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15.451.0105.2921 Melhoria do Ambiente de Trabalho

3390.39.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 130.000,00

4490.52.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 67.245,62

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 25 de março de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 67/2026 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.888, de 25 de março de 2026