SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Ficam criadas diretrizes para a implantação de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de Vassouras.

Parágrafo único

Conceitua-se o empreendedorismo da mulher às iniciativas empreendedoras de mulheres para a abertura de novos negócios e seu destaque nesse mercado competitivo.

Art. 2º.

Esta lei se aplicará através de desenvolvimento de projetos e promoção do empreendedorismo da mulher por meio do incentivo à abertura de micro e pequenas empresas e em atividades de pesquisa que desenvolvam ou implementem a criação de trabalho, emprego e renda para a mulher.

Art. 3º.

A Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora tem como objetivos:

I –

disseminar a cultura empreendedora e promover o protagonismo estratégico da mulher nos negócios;

II –

adotar medidas que convirjam em um ecossistema de incentivo ao empreendedorismo da mulher;

III –

promover a desburocratização da atividade regulatória e fiscalizatória do ente público municipal, facilitando a criação de novas empresas locais;

IV –

auxiliar as mulheres empreendedoras no processo de formação de novos negócios;

V –

promover a instituição de modelos de incentivos para investidores conhecerem as ideias locais;

VI –

promover o desenvolvimento de Vassouras e a criação de novas empresas e negócios no município.

Art. 4º.

Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão obtidos através de doações, campanhas e parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental, instituições de ensino e entidades de apoio empresarial, comercial, jurídico e social, sem acarretar ônus para o município.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 25 de março de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 70/2026 de autoria do Vereador Bruno Guimarães Sales.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.883, de 25 de março de 2026