SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 177.679,09 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.679,09 (Cento e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Fonte de Recurso - 2621	Superávit Transferência do SUS (Provenientes do Governo Estadual)
Unidade Orçamentária - 03.01	Fundo Municipal de Saúde
103020043.2.250000	Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência (SAMU/SAD)
3.1.90.04.00.00.00	Contratação por tempo Determinado	R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 77.679,09
Total a Suplementar Fonte - 2621		R$ 177.679,09

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2621 -Superávit conforme descriminado abaixo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS

MODELO 4 - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à/ao: ( ) Educação MDE ( ) Fundeb ( X ) Saúde

Município: Vassouras						Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
	237	11632	0015407-5	R$ 3.387,91	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	R$ 44.214,78
	237	11632	0000665-3	R$ 2.789,76	Consignações	R$ 3.410,43
	237	11632	0014665-0	R$ 243.236,49	Restos a Pagar Processados do Exercício	R$ 32.839,23
	237	11632	0017280-4	R$ 1,00	Restos a Pagar não Processados do Exercício	R$ 187.193,95
	237	11632	0017298-2	R$ 129.622,43	Outras Obrigações	R$ 0,00
	237	11632	0000681-5	R$ 736,39	Restos a Pagar não Proc. De Exercícios Anteriores	R$ 0,00
	237	11632	0015407-5	R$ 6.177,69
	237	11632	0014665-0	R$ 10.277,62
	237	11632	0017280-4	R$ 44.658,79
	237	11632	0017298-2	R$ 4.449,40

DÉFICIT				R$ 0,00	SUPERÁVIT	R$ 177.679,09
TOTAL				R$ 445.337,48	TOTAL	R$ 445.337,48

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 03 de março de 2026.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 51/2026 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.873, de 03 de março de 2026