SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO PREVISTA NO VALOR TOTAL DE R$ 6.404.499,48 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 6.404.499,48 (Seis milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

103010044.2.197000	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00 (774)	Contratação por Tempo Determinado	R$ 282.022,79
3.1.90.11.00.00.00 (776	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 343.484,55
103020043.2.201000	Manutenção das Atividades de Média e Alta Compl.
3.1.90.04.00.00.00 (811)	Contratação por Tempo Determinado	R$ 95.109,57
3.1.90.11.00.00.00 (814)	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 253.945,81
103020043.2.204000	Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 (862)	Outros Serviços Terceiros PJ	R$ 5.105.013,01
103020043.2.210000	SAMU
3.1.90.11.00.00.00 (878)	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 172.217,94
103020043.2.210000	Atenção Psicossocial
3.1.90.04.00.00.00 (892)	Contratação por Tempo Determinado	R$ 103.205,20
3.1.90.11.00.00.00 (894)	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 36.000,61
103050128.2.216000	Manutenção das Atividades da Vigilância Epidem.
3.1.90.04.00.00.00 (975)	Contratação por Tempo Determinado	R$ 13.500,00
Total da Fonte 1600.00		R$ 6.404.499,48

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do excesso de arrecadação da Transferência de Recursos SUS – Média e Alta Complexidade, Fonte de Recurso 1600.00 conforme demonstração abaixo:

Memória de Cálculo Dezembro/2025
Fonte 1600.00	Transf. Rec. SUS
Orçamento Inicial	R$ 63.218.655,00
Arrecadado até dezembro/2025	R$ 69.623.154.48
Excesso de Arrecadação	R$ 6.404.499,48

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 15 de dezembro de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 873/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.844, de 15 de dezembro de 2025