SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 274.321,05 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 274.321,05 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Natureza da Despesa	Descrição	Valor (R$)
02.07	Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0026.1.180	Lei complementar nº14.399 de de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
3390.36.00.271600	Outros Serv T P Física	R$ 234.852,00
3390.39.00.271600	Outros Serv T P Jurídica	R$ 39.469,05

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão assinado e vinculado ao Plano de Ação 30882120230005-017139, referente a Lei Aldir Blanc- Ministério da Cultura. Os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 ( Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ), seguindo as normas estabelecidas na referida Lei; no Decreto nº 11.740,de 18 de outubro de 2023, na portaria MinC nº80, de 2023.

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024



Balancete referente à: Política Nacional Aldir Blanc

Município: VASSOURAS						Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
	BB	11491	35857-6	R$ 274.321,05	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		-
					Consignações		0,00
					Restos a Pagar Processados do Exercício		0,00
					Restos a Pagar não Processados do Exercício		-
					Outras Obrigações		-
DÉFICIT					SUPERÁVIT		R$ 274.321,05
TOTAL				R$ 274.321,05	TOTAL		R$ 274.321,05

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 – ( Fonte 171600 ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 19 de maio de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 438/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.766, de 19 de maio de 2025