SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 433.460,39 (QUATROCENTOS E TINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 433.460,39 ( Quatrocentos e Tinta e Três Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Trinta e Nove Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos

154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura

4.4.90.51.00.270500 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.270500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 50.000,00

3.3.90.30.00.270500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais

3.3.90.39.00.270500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 50.000,00

3.3.90.30.00.270500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.

3.3.90.39.00.270500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 50.000,00

3.3.90.30.00.270500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais

3.3.90.39.00.270500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 50.000,00

3.3.90.30.00.270500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.460,39

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 270500 -Superávit conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024



Balancete referente ao: Royalties Estadual

Município: VASSOURAS						Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
	1	01632	34125-8 14322-7	R$ 734.440,61	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		264.098,79
					Consignações		36.881,43
					Restos a Pagar Processados do Exercício		-
					Restos a Pagar não Processados do Exercício		-
					Conciliação Manual Saída não Contabilizada		-
DÉFICIT					SUPERÁVIT		R$ 433.460,39
TOTAL				R$ 734.440,61	TOTAL		R$ 734.440,61

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 24 de junho de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 487/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.780, de 24 de junho de 2025