SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 439.251,81 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 439.251,81 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil, Duzentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.2163 PSB – Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF - Estadual

3190.11.00.266100 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 27.082,02

3390.39.00.266100 Outros Serv T P Jurídica R$ 20.000,00

3390.32.00.266100 Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

4490.52.00.266100 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00

08.243.0048.2157 Estadual – PSB – Serviço de Con. e For. de Vínculos para Crianças, Adole. e Jovens

3390.32.00.266100 Material e Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

3190.11.00.266100 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 12.000,00

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 30.000,00

08.244.0049.2051 PSB – Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais – Estadual

3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 18.536,25

08.244.0049.2227 PSB Estadual –Recurso Extraordinário

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 22.500,00

08.244.0049.2244 PSB – Estadual – SCFV Extraordinário

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 20.000,00

08.244.0049.2166 PSE Estadual – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

3190.11.00.266100 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 27.835,77

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 80.797,77

3390.39.00.266100 Outros Serv T P jurídica R$ 10.000,00

3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 9.000,00

4490.52.00.266100 Equipamento e Material Permanente R$ 33.000,00

08.243.0048.2809 Serv de PSE a Adolescente em Cump de Med Socio educ – LA e PSC

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 3.000,00

3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00

08.243.0048.2160 PSE ESTADUAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes

4490.52.00.266100 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 12.000,00

08.244.0049.2245 PSE - Estadual - PAEFI Extraordinário

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 22.500,00

08.243.0048.2246 PSE - Estadual - Serv Acolhimento para Crianças e Adolescentes – Extraordinários

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 20.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
I.Conta Vinculada: 26867-4 / 26866-6 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 266100 ESTADUAL
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	691.806,41	Restos a Pagar	252.443,47
		Consignações	111,13




		IV. SUPERÁVIT =	439.251,81
TOTAL	691.806,41	TOTAL	691.806,41

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 no recurso SUAS – 266100 ( Fonte Superavit ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 19 de maio de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 428/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.770, de 19 de maio de 2025