SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 407.745,18 (QUATROCENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 407.745,18 (Quatrocentos e Sete Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica

3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 23.815,17

08.244.0049.2.899 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade

3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 31.935,69

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 30.000,00

08.244.0049.2.900 Programa Criança Feliz

3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 39.770,25

3390.39.00.266000 Outros Serv Terceiros P. Jurídica R$ 100,00

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 100,00

08.244.0049.2.173 IGD/PBF – Bolsa Família

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 100,00

3390.39.00.266000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100,00

4490.52.00.266000 Equipamentos e Material Permanente R$ 159.367,47

08.244.0049.2.176 IGD/SUAS

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 3.453,56

08.244.0049.2.847 BPC – Escola

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 278,63

08.244.0049.2.059 ACESSUAS TRABALHO

3190.04.00.266000 Contratação por tempo determinado R$ 9.000,00

3390.32.00.266000 Material de Distribuição Gratuita R$ 4.501,18

3390.39.00.266000 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00

08.244.0049.2.222 PROCAD SUAS

3190.16.00.266000 Outras despesas variáveis – Pessoal Civil R$ 1.027,94

08.244.0049.2.223 EMENDA PARLAMENTAR - DEP FEDERAL LUIZ ANTÔNIO SIGTV PAIF/PSB31887-6

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 4.643,28

08.244.0049.2.225 EMENDA PARLAMENTAR - CAPACITAÇÃO SIGTV EXTRA 34220-3

3390.39.00.266000 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 89.552,01

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
I. Conta Vinculada: 31887-6/32387-x/30254-6/28682-6/26683-4/26684-2/28685-0/28688-5/29610-4 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 266000 FEDERAL Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	626.326,66	Restos a Pagar	217.893,71
		Consignações	687,77





		IV. SUPERÁVIT =	407.745,18
TOTAL	626.326,66	TOTAL	626.326,66

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 no recurso SUAS – fonte 266000.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, de de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 431/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.768, de 19 de maio de 2025