SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica criada a ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS – EGVAS, com a finalidade de:

I –

promover o aperfeiçoamento contínuo dos servidores municipais;

II –

aprimorar continuamente os serviços públicos prestados à população;

III –

formar e capacitar recursos humanos nas diversas áreas de atuação governamental;

IV –

realizar estudos, projetos, pesquisas e desenvolver métodos inovadores na gestão pública;

V –

fomentar o desenvolvimento de políticas públicas e a modernização da gestão, inclusive por meio de publicações, premiações e bolsas acadêmicas mediante parcerias;

VI –

oferecer suporte técnico à formulação, execução e avaliação de projetos e políticas públicas;

VII –

elaborar, acompanhar e monitorar indicadores de desempenho municipal.

Art. 2º.

São diretrizes da ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS – EGVAS:

I –

estímulo à formação contínua dos servidores municipais;

II –

estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados ao cidadão;

III –

promoção da integração, colaboração e diálogo entre as diversas áreas da Administração Pública;

IV –

incentivo ao desenvolvimento individual e coletivo dos agentes públicos;

V –

promoção da formação por competências;

VI –

fomento à inovação, desenvolvimento de soluções e produção de conhecimento na gestão pública;

VII –

estímulo à melhoria do atendimento e da relação entre o poder público e o cidadão;

VIII –

difusão da cultura de gestão por resultados e fortalecimento da eficiência administrativa;

IX –

incentivo à preservação, valorização e resgate da memória histórica e institucional do Município.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a unidade orçamentária específica e abrir crédito especial em favor da ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS – EGVAS, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária vigente.

Parágrafo único

Para a abertura do crédito especial, ficam autorizadas as adequações necessárias no Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas públicas, podendo ser realizado o remanejamento de dotações orçamentárias existentes.

Art. 4º.

O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, disciplinando as normas complementares necessárias à implementação da estrutura e funcionamento da ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS – EGVAS.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de maio de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 427/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.764, de 19 de maio de 2025