SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS EM LOCAIS VISIVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIOS DE VASSOURAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

As unidades das escolas públicas do Município de Vassouras ficam obrigadas a instalarem em locais visíveis, como canal de denúncias, o e-mail da Secretaria Municipal de Educação, o e-mail da escola e o e-mail do Conselho Tutelar, com objetivo de prevenir e coibir quaisquer tipos de condutas abusivas tais como:

I –

bullying;

II –

maus-tratos;

III –

assédio moral e assédio sexual;

IV –

ameaças contra alunos ou professores;

V –

armas ou drogas nas dependências da escola;

VI –

planos de ataque às instituições de ensino.

Art. 2º.

Os receptores das denúncias ficam responsáveis de encaminhar às autoridades competentes ou forças policiais de segurança, a depender do caso.

Parágrafo único

As denúncias poderão ser feitas sem identificação, pelos alunos, servidores ou terceiros que assim preferirem, evitando possíveis represálias e incentivando aqueles que deixem de repassar eventual informação por medo.

Art. 3º.

Na regulamentação desta lei, o Poder Executivo estabelecerá os critérios para que sejam realizadas as confecções e instalações necessárias previstas nesta lei, bem como as penalidades para o seu descumprimento.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 29 de abril de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 315/2025 de autoria do Vereador Manoel Melo de Macedo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.761, de 29 de abril de 2025