SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 324.746,30 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 324.746,30 (Trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
103020043.2.211000	Atenção Psicossocial
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo	R$ 100.000,00
103030071.2.213000	Suporte Profilático e Terapêutico - Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00.00	Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita	R$ 134.746,30
103050128.2.216000	Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo	R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física	R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 30.000,00
Total		R$324.746,30

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, Fonte 262100 - Transferência origem Estadual , conforme discriminado abaixo:

Município: Vassouras						Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º
	237	1632-2	15407-5	R$ 153.569,69	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		R$ 42.943,78
	237	1632-2	665-3	R$ 591.573,71	Consignações		R$ 34.933,92
	237	1632-2	14665-0	R$ 9.502,89	Restos a Pagar Processados do Exercício		R$ 4.446,00
	237	1632-2	17280-4	R$ 174.012,81	Restos a Pagar não Processados do Exercício		R$ 1.439.657,02
	237	1632-2	17298-7	R$ 917.386,85	Outras Obrigações
	237	1632-2	681-5	R$ 681,07
DÉFICIT					SUPERÁVIT		R$ 324.746,30
TOTAL				R$1.846.727,02	TOTAL		R$ 1.521.980,72

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 25 de abril de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 356/2025 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.756, de 25 de abril de 2025