SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 2.206.580,56 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.206.580,56 ( Dois Milhões, Duzentos e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

FONTE 175100

02.06 Sec. Mun. Obras Serv. Publ e Transportes

154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

3390.39.175100 Outros Serv T P Jurídica R$ 2.206.580,56

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação proveniente da Fonte COSIP, Fonte 175100, conforme discriminado abaixo:

Contribuição de Iluminação Pública COSIP

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 10/2023) = 1.459.442,50

2. Arrecadação do 2º período x1 (11 a 12/2023) = 726.547,73

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 10/2024) = 2.862.929,54

4. Arrecadação prevista para 2024 = 2.081.545,00

Cálculo

∆ = 2.862.929,54/ 1.459.442,50*100=196,16

∆= 196,16 - 100 =96,16

Arrecadação do 2º período de 2023*96,16%

726.547,73*96,16% = 698.648,29

726.547,73+698.648,29= 1.425.196,02

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 ........................................ ..R$ 2.081.545,00

a) Arrecadado de 01 a 10/2024........................ -R$ 2.862.929,54

b) Incremento de arrecadação de 11 a 12/2024..-R$ 1.425.196,02

Diferença............................................................= R$ 2.202.105,34

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.206.580,56

Total da Suplementação..............................R$ 2.206.580,56

Receita: 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal R$ 2.206.580,56

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 20 de dezembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 325/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.732, de 20 de dezembro de 2024