SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO PREVISTA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.106.114,89 (UM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.106.114,89 (Um Milhão, Cento e Seis Mil, Cento e Quatorze Reais e Oitenta e nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

10	Saúde
10301	Atenção Básica
103010044	Atenção Básica
103010044.2.195000	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Materiais Permanentes		R$ 699.992,00
103020043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.211000	Atenção Psicossocial
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Materiais Permanentes		R$ 400.000,00
10.122	Administração Geral
10.122.0040	Fundo Municipal de Saúde
10.122.0040.2194	Secretaria de Saúde
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serv T P Jurídica		R$6.122,89
Fonte 160100		R$1.106.114,89

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº 11216262000124008, 11216262000124008, 11216262000124004, 11216262000124001, através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.720 de 06 de maio de 2024, Portaria 3.741 de 07 de maio de 2024 Portaria nº 3.746 de 07 de maio de 2024, todas destinadas à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde na Atenção Primária e atenção Especializada.

Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160100 –Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde, conforme discriminado abaixo:

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00	Rec. De Capital – Transferência da União – Transferência de Recurso do SUS destinado a Atenção Primária – Repasse Fundo a Fundo		R$ 699.992,00
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00	Transf. de Rec. Do SUS dest. a Atenção Especializada Principal		R$400.000,00
1.3.2.1.01.0.1.44.00.00	Rem. Depósitos Bancários- Outros Recursos do SUS (União)		R$6.122,89

DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO
Valor depositado em 16/12/2024 R$ 1.200.00,00
	COMPETENCIA	VALOR	%		VALOR CORRIGIDO	RENDIMENTO
	31/12/2024	1.099.992,00	0,55663		1.106.114,89	6.122,89
	TOTAL			R$ 1.106.114,89
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de dezembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 327/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.727, de 19 de dezembro de 2024