SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.086.805,05 (TRÊS MILHÕES, OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.086.805,05 (Três Milhões, Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.00.154070 Vencimentos e Vant Fixas P Civil 70% R$ 2.000.000,00

12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%

3190.11.00.154070 Vencimentos e Vant Fixas P Civil 70% R$ 1.086.805,05

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recurso: Transferência Fundeb, conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:

CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO: TRANSFERÊNCIA FUNDEB

Arrecadação Janeiro à Outubro 2023	R$ 19.122.458,85
Arrecadação Novembro à Dezembro 2023	R$ 4.019.212,51
Arrecadação Janeiro à Outubro 2024	R$ 20.688.896,33
Orçado em 2023	R$ 21.967.508,00

D = Arrec. Janeiro à Outubro 2024 => 20.688.896,33 = 8,19161%

Arrec. Janeiro à Outubro 2023 19.122.458,85

Arrec. Novembro à Dezembro 2023 X D => 4.019.212,51 X 8,19161% = 329.238,21

4.019.212,51 + 329.238,21 = 4.348.450,72

Arrecadação Janeiro à Outubro de 2024	( + )	R$ 20.688.896,33
Arrecadação Provável Novembro à Dezembro 2024	( + )	R$ 4.348.450,72
Orçado em 2024	( - )	R$ 21.967.508,00
Excesso Provável de Arrecadação	( = )	R$ 3.069.839,05

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
10/11/2024	R$ 1.483.754,94	0,5701	R$ 1.492.213,83	R$ 8.458,89
10/12/2024	R$ 1.492.213,83	0,5701	R$ 1.500.720,94	R$ 8.507,11
			Total de Rendimento	R$ 16.966,00
			Total Suplementação	R$ 16.966,00

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

Excesso Provável de Arrecadação	( + )	R$ 3.069.839,05
Estimativa de Rendimentos	( + )	R$ 16.966,00
Total	( = )	R$ 3.086.805,05

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 09 de dezembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 320/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.724, de 09 de dezembro de 2024