SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO PREVISTA NO VALOR TOTAL DE R$ 525.020,90 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, VINTE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMRA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 525.020,90 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Vinte Reais e Noventa Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

10	Saúde
10301	Atenção Básica
103010126	Agentes Comunitários de Saúde
103010126.2200	Manutenção da Folha dos Servidores Ativos
3190.11.00.0000	Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil	R$ 412.795,77
Fonte 160400

10	Saúde
10305	Vigilância Epidemiológica
103050127	Agentes Comunitários de Saúde
103050127.2215	Manutenção da Folha dos Servidores Ativo
3190.11.00.0000	Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil	R$ 112.225,13
Fonte 160400

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte (160400 ) –Transf. Gov. Federal - ACS e ACE, conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (160400) REFERENTE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS REP FUNDO/FUNDO BLOCO MANUT. ASPS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/09/2024

Transferências da União Sistema único de Saúde

Transferências da União Sistema único de Saúde ACS

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 09/2023) = 1.960.128,00

2. Arrecadação do 2º período x1 (10 a 12/2023) = 876.480,00

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 09/2024) = 2.109.528,00

4. Arrecadação prevista para 2024= 2.640.000,00

Cálculo

∆ = 2.109.528,00/ 1.960.128,00*100=107,62

∆= 107,62 - 100 =7,62

arrecadação do 2º período de 2023*7,62%

876.480,00*7,62% = 66.787,77

876.480,00+66.787,77=943.267,77

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 ..........................................R$ 2.640.000,00

a) Arrecadado de 01 a 09/2024........................ -R$ 2.109.528,00

b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2024...-R$ 943.267,77

Diferença............................................................= R$ 412.795,77

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 412.795,77

Total da Suplementação..............................R$ 412.795,77

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.11.00.00 Transf de Rec do SUS ACS R$412.795,77

Transferências da União Sistema único de Saúde ACE

5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 09/2023) = 307.008,00

6. Arrecadação do 2º período x1 (10 a 12/2023) = 104.676,00

7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 09/2024) = 396.900,00

8. Arrecadação prevista para 2024= 420.000,00

Cálculo

∆ = 396.900,00/ 307.008,00*100=129,28

∆= 129,28 - 100 =29,28

arrecadação do 2º período de 2023*29,28%

104.676,00*29,28% = 30.649,13

104.676,00+30.649,13=135.325,13

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 ..........................................R$ 420.000,00

a) Arrecadado de 01 a 09/2024........................ -R$ 396.900,00

b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2024...-R$ 135.325,13

Diferença............................................................= R$ 112.225,13

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 112.225,13

Total da Suplementação..............................R$ 112.225,13

Receita: 1.7.1.3.50.3.1.03.00.00 Transf de Rec do SUS ACE R$112.225,13

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 09 de dezembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 319/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.723, de 09 de dezembro de 2024