Lei Ordinária nº 3.722, de 09 de dezembro de 2024
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial , no valor de R$ 1.957.492,83 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
15.451.0103.1.124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 1.957.492,83
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.