SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO PREVISTA NO VALOR TOTAL DE R$ 8.627.060,79 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL, SESSENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 8.627.060,79 (Oito Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Sessenta Reais e Setenta e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

10	Saúde
10302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.204000	Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00	Outros Serv T P Jurídica	R$ 8.627.060,79
Fonte 160000

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte ( 160000 ) – Referente a receita de transferência correntes de recursos do SUS média e alta complexidade de acordo com a instrução normativa nº001 de 06/04/2024 apurado em 31/08/2024, conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

Transferências de Recursos do SUS Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 08/2023) = 28.590.027,05

1. Arrecadação do 2º período x1 (09 a 12/2023) = 16.383.173,83

2. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 08/2024) = 34.091.765,86

3. Arrecadação prevista para 2024= 45.000.000,00

Cálculo

∆ = 34.091.765,86/ 28.590.027,05*100=119,24

∆= 119,24 - 100 =19,24

arrecadação do 2º período de 2023*19,24%

16.383.173,83*19,24% = 3.152.122,64

16.383.173,83+3.152.122,64=19.535.296,47

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 ..........................................R$ 45.000.000,00

a) Arrecadado de 01 a 08/2024........................ -R$ 34.091.765,86

b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024...-R$ 19.535.296,47

Diferença............................................................= R$ 8.627.060,79

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 8.627.062,33

Total da Suplementação..............................R$ 8.627.062,33

Receita: 1.7..1.3.50.2.1.01.00.00 Transferência de Rec do SUS Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp.

Total da Suplementação............................R$ 8.627.062,33

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 30 de outubro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 301/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.719, de 30 de outubro de 2024